Dispõe sobre a tramitação de recursos das decisões do Conselho Técnico Científico da Educação Superior CTC-ES, nos termos do decreto 8.977 de 30 de janeiro de 2017.
Exclusivo
20/04/2017
A Portaria nº 86 tem como efeito a supressão do parágrafo único do artigo 5º da portaria anterior. Publicação aborda a tramitação de recursos das decisões de Conselho da Capes
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