Em virtude da adoção do novo instrumento de avaliação institucional externa, buscamos analisar de forma mais detida os requisitos legais e normativos exigidos para as instituições de ensino superior.

A premissa inicial da análise desses requisitos foi pautada, como não poderia deixar de ser, pela perspectiva decorrente da compreensão dos princípios constitucionais pertinentes, sobretudo o princípio da legalidade, expressamente traçado pelo inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe:

Entre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal está, inequivocamente, o princípio da legalidade, segundo o qual, como acima transcrito, a fonte legítima para a imposição de obrigação para o administrado é a lei, assim compreendida a norma legal oriunda do processo legislativo constitucionalmente estabelecido, nos termos do artigo 59 da Constituição Federal:

Destarte, a fonte legítima para o estabelecimento de obrigações para as pessoas jurídicas de direito privado e as pessoas naturais é a norma legal, oriunda do processo legislativo previsto nos artigos 59 e seguintes da Constituição Federal.

Nessa esteira, causa estranheza a exigência de atendimento ao requisito legal relativo ao “Desenvolvimento Nacional Sustentável”, com suposto lastro no Decreto nº 7.746/2012 e na Instrução Normativa nº 10/2012.

A estranheza decorre, simplesmente, da análise do próprio texto expresso do prefalado Decreto nº 7.746/2012, que é destinado, exclusivamente, às “contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes”, conforme claramente estabelecido em seu artigo 1º, verbis:

Evidente, portanto, sem qualquer resquício de dúvida, que os destinatários dos comandos normativos contidos no referido Decreto são, exclusivamente, os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes.

Vale dizer, o Decreto nº 7.746/2012 não tem como objeto a estipulação de qualquer tipo de obrigação para as pessoas jurídicas de direito privado, exceto, é claro, para aquelas que pretendam formalizar contratação junto aos órgãos destinatários dos dispositivos do referido Decreto.

A adoção das regras contidas no referido Decreto, portanto, não pode ser imposta às instituições de ensino superior privadas pela aplicação simples e direta do princípio da legalidade acima exposto, simplesmente por não serem destinatárias dos comandos contidos na norma legal em comento.

Com efeito, inexistindo no texto do Decreto nº 7.746/2012 previsão expressa de que seus dispositivos sejam aplicáveis a outras entidades que não os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes, não há sustentação legal para impor o atendimento do mesmo como requisito legal para o funcionamento de quem não seja destinatário da norma.

Descabida, portanto, a exigência de cumprimento de requisito legal relativo ao “Desenvolvimento Nacional Sustentável”, com suposto lastro no Decreto nº 7.746/2012 e na Instrução Normativa nº 10/2012, para entidades não estabelecidas como destinatários dos comandos contidos nas referidas normas, situação na qual, evidentemente, estão enquadradas as instituições de ensino superior particulares.

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