EMENTA

Processual Civil e Administrativo. Recurso ante sentença que julga procedente ação civil pública objetivando a condenação da demandada a pena pecuniária como condição para emissão dos documentos escolares acima referidos, dentre outros documentos que constituem decorrência lógica da prestação educacional, assim como para a realização de outros serviços também inerentes à prestação dos serviços vinculados à educação ministrada, tais como realização de segunda chamada, revisão de prova, dentre outros, f. 28.

Antes de tudo, a ênfase ao fato de se cuidar a apelante-demandada de pessoa jurídica de direito privado, mantenedora de instituição de ensino superior, a assumir os trajos de natureza civil ou comercial. Ou seja, é um ente que, ao explorar o ensino superior, dentro do campo privado, o faz como entidade regida pelo direito civil ou comercial.

Na consecução de seus fins, o ensino superior, necessário se revestir de setor de apoio, a dar condições para que o fim maior - o ensino superior - se concretize. Na retaguarda, então, o setor de apoio, constituído de secretaria, de corpo docente, de servidores, para fazer com que tudo funcione, desde a abertura do portão de entrada, a manutenção em dia de seus livros, fichas e papéis, até culminar com a aula dada pelo professor, e, fechamento do portão de entrada, após o encerramento das aulas, dentro do seu dia a dia.

O legislador, ao abrir condições para a entidade privada fornecer, ao lado do Poder Público [federal e estadual], o ensino superior, não a transforma em entidade pública, não a faz se submeter as mesmas normas que regem a administração universitária pública, não se aproxima demais da escola para não pisar em território que não é público.

A normatização, desta feita, atinge áreas limitadas, entre as quais, a regência da fixação das anuidades e das semestralidades escolares, por ser esta a parte que se curva a regência do Poder Público. Daí o art. 1º, da Lei 9.870, de 1999, estipular a forma como o valor das anuidades e das semestralidades escolares do ensino superior será feito, a fim de evitar exageros na sua fixação.

Mas, a teor do art. 1º, a regência se limita a anuidades e semestralidades. Só. A Lei 9.870 se restringe a tal campo, mantendo-se fiel a tradição legislativa, oriunda, de modo mais direto, da Lei 8.170, de 1991, a estabelecer regras para a negociação de reajustes das mensalidades escolares.

A mensalidade escolar, ou as anuidades, ou as semestralidades escolares, qualquer que seja a abrangência de seu significado, desembocam no cumprimento da delegação especial que a União confere a entidade particular de executar um serviço que é essencialmente dela, União. Aí, exatamente aí, seu poder regulamentar se encerra.

A cobrança que a entidade particular de ensino superior procede para emissão dos documentos escolares ..., dentre outros documentos que constituem decorrência lógica da prestação educacional, assim como para a realização de outros serviços também inerentes à prestação dos serviços vinculados à educação ministrada, tais como realização de segunda chamada, revisão de prova, dentre outros, f. 28, se rege por normas de direito privado, porque, no ponto, a entidade deixa de ser de ensino superior para se tornar num ente [privado] qualquer, que, evidentemente, exige contraprestação para o serviço extra que presta ao estudante.

Esse serviço - que não é o de assistir as aulas e fazer os testes devidos -, não se encontra arrolado na delegação dada pela entidade público a entidade particular de ensino superior, comportando-se, nesta, como ente privado, regida por normas de direito civil, em atos de simples gestão, e não entre os atos da delegação.

A Lei 9.870 não vedou a cobrança de outros valores para realizar tudo quanto for inerente a tal atividade, f. 64, vislumbrando, sim, estar esses outros valores excluídos da delegação do ensino superior.

Provimento do recurso do Ministério Público Federal demandante.

Vistos, etc.

Decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos.” (AC 569041/PE, Rel. Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho, Diário da Justiça Eletrônico TRF 5, 7.8.2014, pág. 133).

“Vistos, etc.

Agravo de Instrumento manejado em face de decisão de lavra do MM. Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, proferida nos autos do Ação Civil Pública nº 0002721-55.2012.4.05.8300, que deferiu a liminar formulado pelo Ministério Público Federal, para determinar a suspensão imediata da cobrança de todas as taxas exigidas dos alunos da Faculdade/Agravante, tais como as pertinentes à expedição de certidão de conclusão de curso, declaração de vínculo, revisão de provas, entre outros documentos que constituam decorrência lógica da prestação educacional, somente sendo admissível a taxa em caso de segunda via.

Alegou a Agravante que:

a) "...a Agravante é empresa privada, razão pela qual necessita da contraprestação pecuniária pelos serviços prestados." - fl. 9;

b) "... as certidões, declarações e demais documento relacionados na decisão interlocutória não estão inclusos no preço fixado nas anuidades/semestralidades relativas ao serviço educacional, exatamente pelo fato de se tratar de questão excepcional, enquanto o valor relativo ao serviço de educação refere-se à prestação ordinária." - fl. 10;

c) "Frise-se que a mensalidade apenas diz respeito às atividades diretamente vinculadas à prestação do serviço educacional. Já a taxa remunera os serviços extraordinários, especialmente a emissão de documentos acadêmicos contendo a assinatura do Diretor da Instituição. Tal informação pode ser extraída de forma cristalina no contrato de prestação de serviços educacionais." - fl. 10;

d) "Por todas essas razões, tem-se que a Agravante não infringiu qualquer regramento normativo. Ao contrário, primou, e prima, pela observância da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, pelo Código de Defesa do Consumidor e demais legislações afetas a matéria." - fl. 10

e) Alfim, pugna para que seja restabelecido o seu direito de cobrar pelos serviços extraordinariamente prestados.

Foi requerida a atribuição do efeito suspensivo até ulterior decisão. É o relatório. Decido.

A atribuição do efeito suspensivo ao Agravo é excepcional, e reclama a presença da relevância da argumentação e a ocorrência - ou a possibilidade – de lesão grave e de difícil reparação, que possa decorrer do ato impugnado, requisitos esses cuja presença há de ficar patenteada no exame perfunctório que ora é dado empreender.

Nessa diretriz, penso que merece prosperar a pretensão da Agravante.

Caso idêntico foi apreciado pela eg. 2ª Turma deste Colegiado, quando do julgamento, em 08/11/2011, do Agravo de Instrumento nº 118.237/AL, de relatoria do Des. Federal Paulo Gadelha, com voto vencedor proferido pelo Des. Federal Francisco Wildo, cuja fundamentação adoto como razão de decidir, verbis:

"...peço todas as vênias para discordar dessa proibição de cobrar as despesas. Educação é função do Estado. O particular pode praticar a educação e naturalmente cobrar por ela... Não consigo enxergar como é que constituiu uma despesa irracional quando se põem certos serviços de reprodução ou emissão de documentos para os alunos e aqueles que se beneficiarem pagarem uma taxa. Não vejo em que isso vai desrespeitar a isonomia. Se essa taxa é cobrada de todos aqueles, e apenas daqueles, que precisarem do referido serviço. Dar esse serviço de graça, ofende a um princípio maior do capitalismo.

Insisto: o serviço é público, mas é prestado por particular mediante remuneração. Há uma expressão muito importante que diz: 'não há almoço de graça'. O serviço está aí para quem quiser pagar. Onde é que está o absurdo de cobrar de quem usa aquele serviço? É injusto? Como? Quem usa o serviço paga, quem não usa não paga. Não se está dando tratamento desigual nem se está enriquecendo a Universidade porque a prestação de educação é um serviço realmente caro..."

Com essas breves considerações, portanto, DEFIRO o pedido formulado.

Dê-se ciência desta decisão ao MM. Juiz a quo que, se assim houver por bem, poderá oferecer, a tempo e modo, as "informações" que reputar interessantes para o julgamento deste Agravo.

Intime(m)-se o(a)(s) Agravado(a)(o)(s) para, em querendo, apresentar(em) a contraminuta, no prazo da Lei. Expedientes. Cautelas. P.I.” (AGTR 122197/PE, Rel. Desembargador Federal Geraldo Apoliano, Diário da Justiça Eletrônico TRF 5, 15.2.2012, pág. 193).

“EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO PARQUET FEDERAL. PRECEDENTES. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA E CERTIFICADOS DE CONCLUSÃO DE CURSO. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E/OU EXTRACURRICULARES. POSSIBILIDADE. ART. 4º, §2º, DA RESOLUÇÃO Nº 03/89 DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

- "A jurisprudência desta Corte já se posicionou quanto à legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação que versa sobre a cobrança de taxa para a expedição de diploma, uma vez que a tal órgão incube a defesa não somente dos direitos coletivos e difusos, mas também dos individuais homogêneos que possuam cunho social, nos termos do art. 127 da CF/88, como o caso dos autos que abarca uma das vertentes do direito à educação, qual seja, a obtenção do diploma de conclusão do curso universitário". (AC 200785000057252, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, TRF5 – Quarta Turma, DJE - Data: 03/12/2010 - Página:1086.); (AC 200783000062735, Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, TRF5 - Terceira Turma, DJ - Data: 23/10/2008 - Página: 350 - Nº: 206.) Preliminar rejeitada.

- As Resoluções n.s 01/83 (art. 2º, II e § 1º) e 03/89 (art. 4º, I e § 1º), do antigo Conselho Federal de Educação, e a Portaria Normativa n. 40/07 do MEC (art. 32, § 4º) proíbem que as instituições de ensino superior exijam pagamento pela expedição e registro de diplomas e de certificados de conclusão de curso. Jurisprudência pacífica de todas as Turmas desta Corte.

- Os atos normativos editados pelos órgãos da União que têm competência para tratar da Política Nacional de Educação impõe-se aos demais sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.394/96.

- O ensino é serviço público, ainda que prestado por entidades privadas, e, assim, encontra-se sujeito à regulamentação estatal. A autonomia universitária deve ser exercida nos limites traçados pelas leis e atos normativos, não em desacordo com eles. O STF tem sólida jurisprudência no sentido que "o princípio da autonomia universitária não significa soberania das universidades, devendo estas se submeter às leis e demais atos normativos" (RE 553.065-AgR, 2ª Turma, Relator Ministro Joaquim Barbosa, julgado em 16/06/2009).

- É de se reformar a sentença acerca da vedação na cobrança de taxas por serviços tais como: revisão de provas ou exame, grade curricular, histórico escolar, atestados, requerimentos, declarações, certidões, isenção de disciplinas, conteúdo programático, guia de transferência, segunda chamada, provas finais, abono de faltas, pois, de acordo com a regra insculpida no art. 4º, §2º, da Resolução nº 03/89 do Conselho Federal de Educação são considerados como serviços extraordinários e/ou extracurriculares, o que torna possível sua cobrança. Precedentes: (AG 200805000025629, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 28/10/2010 - Página:756.); (REO 200881000076643, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, TRF5 - Primeira Turma, DJ - Data: 31/07/2009 - Página: 219 - Nº:145.) Sentença reformada neste ponto.

- Apelação da ré parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” (AC 531770/PE, Rel. Desembargador Federal Francisco Wildo Lacerda, Diário da Justiça Eletrônico TRF5, 9.3.2012, pág. 265).