Educação Superior Comentada | O abono de faltas em razão de motivos de guarda religiosa

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, analisa a alteração na LDB que assegura o abono de faltas em razão da guarda religiosa. Segundo o especialista, "incumbe às instituições adequar seu regramento interno de forma a atender aos comandos da Lei, de modo a assegurar a efetividade do direito dos estudantes ao tratamento diferenciado por motivo de crença religiosa, estipulando prazos, documentos e condições para o adequado gozo deste privilégio"

07/03/2019 | Por: ABMES | 5528

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