ESTATUTOS E REGIMENTOS: LEIS PARA A COMUNIDADE ACADÊMICA

O estatuto de universidade e o regimento das demais instituições de educação superior (IES) estão previstos em duas leis anteriores à LDB e por ela recepcionadas:

O art. 9º da Lei nº 4.024, de 1961, com a redação dada pela Lei 9.131, de 1996 e pelo art. 20 da MP 2.216-37, de 2001, aprovada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, passou a exigir a aprovação de estatuto para centro universitário. Dispõe no § 2º, alínea “f”, que cabe à Câmara de Educação Superior do CNE “deliberar sobre o credenciamento e o recredenciamento periódico de universidades e centros universitários, com base em relatórios e avaliações apresentados pelo Ministério da Educação, bem assim sobre seus respectivos estatutos”.

Universidades e centros universitários têm estatuto, para disciplinar a estrutura organizacional, e regimento geral, para organizar a estrutura acadêmica e o funcionamento das funções universitárias – pesquisa, ensino e extensão. Podem adotar, ainda, regimento para regulamentar o funcionamento das suas unidades acadêmicas. Instituições não-universitárias – faculdades e congêneres (faculdade, escola ou instituto superior e faculdades integradas) – têm regimento, que engloba a estrutura acadêmico-administrativa e o funcionamento das funções acadêmicas.

Estatuto de universidade e de centro universitário e regimento são aprovados pela Câmara de Educação Superior (CES) do CNE, mediante parecer sujeito à homologação ministerial. A aprovação final é por meio de portaria do ministro da Educação. As universidades e os centros universitários têm autonomia para deliberação, em instância final, sobre os seus regimentos gerais e regimentos de unidades de ensino, pesquisa e extensão.

O art. 16 da Lei n° 5.540, de 1968, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.192, de 1995, recepcionada pela LDB (Lei nº 9.394, de 1996), regulamenta o processo de escolha e nomeação ou designação dos dirigentes universitários e das IES não-universitárias, públicas ou privadas. Reza o citado art. 16:

O estatuto ou regimento das IES dos sistemas estaduais, do Distrito Federal e dos municípios serão aprovados pelos respectivos sistemas (Inciso VIII).

Os dirigentes de universidades, centros universitários e faculdades e congêneres mantidos pela livre iniciativa “serão escolhidos na forma dos respectivos estatutos e regimentos” (Inciso VII), sujeitos à deliberação da Câmara de Educação Superior do CNE e à homologação e portaria ministeriais.

O regulamento é norma decorrente do estatuto, regimento geral ou regimento e não pode contrariar nenhum dispositivo desses ordenamentos institucionais. A aprovação dessas normas internas é de atribuição do órgão colegiado ou executivo das IES, de acordo com o seu estatuto, regimento geral ou regimento.

O estatuto da entidade mantenedora, quando houver, não está sujeito à deliberação do MEC, mas submisso ao Código Civil.

A Lei nº 9.394, de 1996 – a LDB – cita o estatuto e o regimento como ordenamentos institucionais das IES em dois dispositivos:

a)   inciso V do art. 53 (“V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes”, entre as atribuições de autonomia da universidade); e

b)   § 1º, art. 88, dispondo que “as instituições educacionais adaptarão seus estatutos e regimentos aos dispositivos desta Lei e às normas dos respectivos sistemas de ensino, nos prazos por estes estabelecidos” (gn). Esta última é uma regra transitória, cuja etapa já foi vencida.

A Câmara de Educação Superior do CNE, pelo Parecer CES/CNE 282/2002, homologado em 21/10/2002, aprova normas gerais para análise e aprovação de estatutos de universidades e centros universitários e de regimentos dos demais tipos de IES. Por esse parecer:

a)   o estatuto de universidade ou centro universitário deve conter, pelo menos, os seguintes elementos: informações básicas da instituição, objetivos institucionais, organização administrativa, organização acadêmica e organização patrimonial e financeira;

b)   o regimento das IES não-universitárias deve contemplar, no mínimo, o seguinte: informações básicas da instituição, objetivos institucionais, organização administrativa e funcionalidade acadêmica.

Informações básicas

Nas informações básicas devem ser inseridos a denominação da IES e de sua entidade mantenedora, a natureza jurídica, sede e foro e o limite territorial de atuação. Sobre a denominação da IES, o parecer determina que o “uso das expressões universidade ou universitária, é exclusivo de estabelecimentos de ensino credenciados como universidade ou centro universitário”, assim como “quaisquer expressões inerentes a estas instituições (e.g. campus, i) não devem figurar na denominação ou na estrutura organizacional dos estabelecimentos isolados de ensino superior” (grifo no original). O limite territorial das IES está restrito “aos limites do município indicado nos projetos de credenciamento e autorização”. Limites do município e não da cidade. A única exceção é concedida exclusivamente à universidade, que pode ter campus fora de sua sede, desde que na mesma unidade da Federação em que tem sede, sujeito à autorização do respectivo sistema de ensino. O centro universitário não goza dessa liberalidade, muito menos as IES não-universitárias. A mantenedora pode ter sede em município diverso das IES mantidas.

Objetivos institucionais

Os objetivos institucionais devem atender ao disposto no art. 43 da LDB, observado o tipo de IES e as suas funções. O parecer recomenda que entre os objetivos devam estar, obrigatoriamente, os relativos ao “estímulo cultural, formação de profissionais, incentivo à pesquisa, divulgação dos conhecimentos e a integração com a comunidade”.

Organização administrativa, acadêmica, patrimonial e financeira

A estrutura organizacional deve descrever os órgãos colegiados (composição, atribuições e funcionamento “observado o princípio da gestão democrática (art. 206, VI, CF/88)” e executivos, em todos os níveis hierárquicos. É necessário esclarecer que o dispositivo constitucional citado – Art. 206, inciso VI – aplica-se somente à gestão das instituições públicas (“VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;”). As normas gerais de gestão democrática para IES mantidas pelo poder público estão na Lei nº 9.192, de 1995, cujos dispositivos estão transcritos acima, e na Lei nº 9.394, de 1996 (LDB):

a)   inciso VIII do art. 3º (“VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;”); e

b)   Art. 56. As instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional. Parágrafo único. Em qualquer caso, os docentes ocuparão (nas IES públicas) setenta por cento dos assentos em cada órgão colegiado e comissão, inclusive nos que tratarem da elaboração e modificações estatutárias e regimentais, bem como da escolha de dirigentes. (grifei)

Para as IES mantidas pela livre iniciativa não há nenhuma regra ou limitação para a gestão dessas instituições. A forma de gestão das IES privadas deve ser inserida no estatuto da universidade ou do centro universitário ou no regimento da faculdade de acordo com os princípios e a filosofia da entidade mantedora, com ou sem fins econômicos, confessional ou leiga. Essa liberdade é reconhecida no Parecer 282/2002, quando esclarece que “a regra (Art. 66 e parágrafo único da LDB) não tem aplicação, portanto, às instituições privadas”. Sobre a composição dos colegiados superiores da universidade (conselhos universitário, conselhos de ensino, pesquisa e extensão ou similares) das IES particulares, o parecer admite a representação da mantenedora, dos técnico-administrativos e dos alunos, “mas não se pode perder de vista que se trata de uma instituição cujo objeto precípuo é a educação, e que por isso é imprescindível que o seu colegiado seja composto por docentes da instituição”. Para as IES privadas não há, contudo, uma relação percentual dessa representação, como acontece para as públicas.

O parecer admite que o estatuto ou regimento contenha dispositivo que assegure à entidade mantenedora “o poder de vetar deliberação da mantida que implique aumento de despesa”.

Das decisões dos colegiados superiores das IES, privadas ou públicas, não cabe recurso ao CNE ou a qualquer outro órgão colegiado ou executivo do MEC – “A instância administrativa exaure-se no âmbito da própria IES”.

A autonomia da universidade é a assegurada pelo art. 207 da Constituição (“Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”), sujeita ao art. 209 da mesma Carta Magna (“Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público”) e ao artigo 53 – para universidade privadas e públicas – e, somente para as públicas, aos artigos 54, 55, 56 e 57.

A autonomia universitária ou de qualquer outro tipo de IES está subordinada, ainda, às diretrizes curriculares nacionais para os cursos de graduação e aos decretos que regulamentam dispositivos da LDB para a educação superior:

a)   Decreto nº 5.154, de 2004, que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.741, de 2008, que estabelece as diretrizes para a educação profissional e tecnológica;

b)   Decreto nº 5.622, de 2005, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 6.303, de 2007, que regulamenta o art. 80 da Lei n^o 9.394, de 1996, sobre a oferta de educação a distância (EAD);  

c)   Decreto nº 5.773, de 2006, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 6.303, de 2007, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino.

A universidade, e somente ela, detém a autonomia de “gestão financeira e patrimonial”, nos termos do art. 207, da Constituição. A autonomia é para administrar os recursos financeiros e patrimoniais colocadas à sua disposição por sua entidade mantenedora: o Poder Público ou a livre iniciativa. Especificamente em relação às IES privadas, a mantenedora é titular do patrimônio posto à disposição da mantida, exclusivamente, “para o desenvolvimento da atividade de educacional”.

Para as faculdades e congêneres, o Parecer 282/2002 exige, ainda, que no regimento sejam incluídos dispositivos que disciplinem os seguintes aspectos, previstos em lei ou decretos normativos:

Cursos e programas oferecidos

O regimento não deve enumerar os cursos de graduação ofertados, basta relacionar o tipo de curso superior que ministra ou pretende ministrar, sujeitos às regras do art. 44 da LDB:

a)     cursos sequenciais – de complementação de estudos e de formação específica;

b)     graduação: bacharelado, licenciatura e curso superior de tecnologia;

c)     programas e cursos de pós-graduação – lato e stricto sensu;

d)     de extensão.

Deve, ainda, normatizar a competência para a criação, modificação ou extinção desses cursos, “limitada à prévia autorização da União, na forma da lei”.

Duração mínima do período letivo

A duração mínima do ano letivo é de duzentos dias “de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver” (art. 47 da LDB).

Catálogo de curso

Fixar a operacionalidade da elaboração, da época e condições em que se tornam disponíveis as informações exigidas para as IES, conforme determina o § 1º do art. 47 da LDB (“§ 1º As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições”). Ver, também, o Decreto nº 5.773, de 2006, e a Portaria Normativa nº 40, de 2007, republicada em 29/12/2010.

Aproveitamento discente extraordinário

Estabelecer a competência do colegiado máximo da IES para dispor sobre o “extraordinário aproveitamento de estudos do educando, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial”, nos termos do § 2º, art. 47, da LDB.

Frequência obrigatória

O § 3º do art. 47 da LDB diz que “é obrigatória a frequência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância”. Esse dispositivo deve ser regulamentado no regimento. O Parecer 282/2002 fixa, arbitrariamente, um limite para as faltas: “Recepciona?se, à falta de regulamentação posterior à LDB, o regime legal anterior, que dispunha sobre freqüência mínima discente de 75% para garantir aproveitamento”.

Caso a instituição pretenda implementar a modalidade de ensino semipresencial, permitida pela Portaria MEC nº 4.059, de 2004, essa possibilidade deve ser prevista no regimento.

Para os cursos e programas de educação a distância, o regimento deve prever que a avaliação de aprendizagem e os momentos presenciais serão aprovados no ato do recredenciamento institucional ou de autorização dos cursos.

Transferência discente

A mobilidade de alunos entre IES e cursos é prevista no art. 49 da LDB: “As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo”. O parágrafo único dispõe que “as transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei”. O MEC não regulamenta essa matéria. O Parecer 28/2/2002 diz apenas que “deve haver previsão das duas espécies, assegurando a realização de processo seletivo para a transferência voluntária” e que o “requisito referente à afinidade entre cursos é exigido em ambas as espécies”. A solicitação de transferência de aluno pode ser efetuada em qualquer época e não pode ser negada pela IES.

Ingresso mediante processo seletivo.

O ingresso em cursos sequenciais e de graduação – bacharelados, licenciaturas e CST – deve ser, obrigatoriamente, mediante processo seletivo. É o que estabelecem os incisos I e II do art. 44 da LDB, com a redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007, para os cursos sequenciais e para os de graduação. O parecer diz que o “regimento há de dispor sobre o processo seletivo para ingresso, observando pelo menos o estabelecimento de critérios igualitários aos candidatos, uma integração dos conteúdos de verificação com os do ensino médio e a disponibilidade aos candidatos das especificidades dos cursos (catálogo). Deve prever que órgão colegiado ou executivo fixa as normas complementares e quem aprova o edital.

Observância das diretrizes curriculares

O Parecer 282/2002 diz que o regimento deve “estabelecer vinculação com as diretrizes curriculares” fixadas pelo MEC, após deliberação do CNE.

Sanções por inadimplemento

Diz o Parecer 282/2002: “As sanções ao corpo discente por inadimplemento de taxas e mensalidades não podem dizer respeito aos serviços acadêmicos devidos pela IES, na forma da legislação federal em vigor (Lei 9.870/99)”.

Relações com a mantenedora

O parecer diz que “à entidade mantenedora deve ser assegurado em regra expressa o poder de vetar deliberação do colegiado máximo ou de órgão administrativo que implique aumento da despesa. Há que se prever, ainda, que autoridade ou qual o órgão da mantenedora é competente para designar o dirigente superior da IES. É sempre bom registrar que as IES – universidade, centro universitário, faculdade e congêneres – não têm personalidade jurídica própria para contratar, premiar, punir ou dispensar qualquer empregado (professor ou técnico-administrativo) e nem contratar empresas prestadoras de serviço, assim como arrecadar a receita e executar a despesa. No caso das universidades, a despesa é executada pela mantenedora quando transfere os recursos para a mantida cumprir os seus compromissos, nos quantitativos previstos no orçamento anual.

Normas de redação

O Parecer 282/2002 recomenda a observância de normas técnicas para a redação do estatuto ou regimento, em especial as contidas no Decreto nº 4.176, de 2002, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo. Essas normas devem ser adotadas, ainda, nas resoluções, deliberações e portarias.

O referido decreto dispõe que o ato normativo será estruturado em três partes básicas:

1.    parte preliminar, com a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

2.    parte normativa, com as normas que regulam o objeto definido na parte preliminar; e

3.    parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Os textos dos atos normativos devem observar as seguintes regras:

1.    a unidade básica de articulação é o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo;

2.    a numeração do artigo é separada do texto por dois espaços em branco, sem traços ou outros sinais;

3.    o texto do artigo inicia-se com letra maiúscula e termina com ponto ou, nos casos em que se desdobrar em incisos, com dois-pontos;

4.    o artigo desdobra-se em parágrafos ou em incisos e o parágrafo, em incisos;

5.    o parágrafo único de artigo é indicado pela expressão "Parágrafo único", seguida de ponto e separada do texto normativo por dois espaços em branco;

6.    os parágrafos de artigo são indicados pelo símbolo "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo;

7.    a numeração do parágrafo é separada do texto por dois espaços em branco, sem traços ou outros sinais;

8.    o texto do parágrafo único e dos parágrafos inicia-se com letra maiúscula e termina com ponto ou, nos casos em que se desdobrar em incisos, com dois-pontos;

9.    os incisos são indicados por algarismos romanos seguidos de hífen, o qual é separado do algarismo e do texto por um espaço em branco;

10. o texto do inciso inicia-se com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome próprio, e termina com:

a)  ponto-e-vírgula;

b)  dois pontos, quando se desdobrar em alíneas; ou

c)  ponto, caso seja o último;

11. o inciso desdobra-se em alíneas, indicadas com letra minúscula seguindo o alfabeto e acompanhada de parêntese, separado do texto por um espaço em branco;

12. o texto da alínea inicia-se com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome próprio, e termina com:

a)   ponto-e-vírgula;

b)   dois pontos, quando se desdobrar em itens; ou

c)   ponto, caso seja a última e anteceda artigo ou parágrafo;

13. a alínea desdobra-se em itens, indicados por algarismos arábicos, seguidos de ponto e separados do texto por um espaço em branco;

14. o texto do item inicia-se com letra minúscula, salvo quando se tratar de nome próprio, e termina com:

a)   ponto-e-vírgula; ou

b)   ponto, caso seja o último e anteceda artigo ou parágrafo;

15. o agrupamento de artigos pode constituir subseção; o de subseções, seção; o de seções, capítulo; o de capítulos, título; o de títulos, livro; e o de livros, parte;

16. os capítulos, os títulos, os livros e as partes são grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos romanos;

17. a parte pode subdividir-se em parte geral e parte especial, ou em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;

18. as subseções e seções são indicadas por algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito;

19. os agrupamentos podem também ser subdivididos em "Disposições Preliminares", "Disposições Gerais", "Disposições Finais" e "Disposições Transitórias";

20. utiliza-se um espaço simples entre capítulos, seções, artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens;

21. o texto deve ter dezoito centímetros de largura, com margem esquerda de dois centímetros e direita de um, ser digitado em "Times New Roman", corpo 12, em papel de tamanho A4 (vinte e nove centímetros e quatro milímetros por vinte e um centímetros);

22. as palavras e as expressões em latim ou em outras línguas estrangeiras são grafadas em negrito ou itálico;

23. a epígrafe, formada pelo título designativo da espécie normativa e pela data de promulgação ou homologação, é grafada em letras maiúsculas, sem negrito, de forma centralizada; e

24. a ementa é alinhada à direita, com nove centímetros de largura.

Recomenda-se que os dispositivos sejam redigidos com clareza, precisão e ordem lógica, observado o seguinte:

     I.    para a obtenção da clareza:

a)   usar as palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se pode empregar a nomenclatura própria da área em que se está legislando;

b)   usar frases curtas e concisas;

c)   construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações dispensáveis;

d)   buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, de preferência o tempo presente ou o futuro simples do presente; e

e)   usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os abusos de caráter estilístico;

     II.  para a obtenção da precisão:

a)   articular a linguagem, técnica ou comum, com clareza, de modo que permita perfeita compreensão do objetivo, do conteúdo e do alcance do ato normativo;

b)   expressar a idéia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico;

c)   evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto;

d)   escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões locais ou regionais;

e)   usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado;

f)     indicar, expressamente, o dispositivo objeto de remissão, por meio do emprego da abreviatura "art." seguida do correspondente número, ordinal ou cardinal;

g)   utilizar as conjunções "e" ou "ou" no penúltimo inciso, alínea ou item, conforme a seqüência de dispositivos seja, respectivamente, cumulativa ou disjuntiva;

h)   grafar por extenso quaisquer referências a números e percentuais, exceto data, número de ato normativo e casos em que houver prejuízo para a compreensão do texto;

i)     expressar valores monetários em algarismos arábicos, seguidos de sua indicação por extenso, entre parênteses;

j)     empregar nas datas as seguintes formas:

                             i.    4 de março de 1998 e não 04 de março de 1998; e

                            ii.    1º de maio de 1998 e não 1 de maio de 1998;

k)   grafar a remissão aos atos normativos das seguintes formas:

                             i.    Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na ementa, no preâmbulo, na primeira remissão e na cláusula de revogação; e

                            ii.    Lei nº 8.112, de 1990, nos demais casos; e

l)     grafar a indicação do ano sem o ponto entre as casas do milhar e da centena;

    III.  para a obtenção da ordem lógica:

a)   reunir sob as categorias de agregação - subseção, seção, capítulo, título e livro - apenas as disposições relacionadas com a matéria nelas especificada;

b)   restringir o conteúdo de cada artigo a um único assunto ou princípio;

c)   expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; e

d)   promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, das alíneas e dos itens.

 

Por hoje é só. Bom estatuto e regimento para todos.