Orientação aos associados - Mantenedoras desvinculadas do ProUni

22/05/2013 | Categoria: Institucional

ABMES orienta as mantenedoras associadas sobre a Portaria Normativa nº 10 de 2013, que desvinculou IES do ProUni, com base no Art. 1º da Lei 11.128/2005, que dá conta da necessidade de comprovação de regularidade fiscal para a manutenção no Programa

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Legislação

PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 17 DE MAIO DE 2013

Dispõe sobre os procedimentos para a adesão de mantenedoras de instituições de ensino superior e a emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo do Programa Universidade para Todos - ProUni referente ao segundo semestre de 2013 e dá outras providências.


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