Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.

Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica.

Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas.

Declara Nilo Peçanha Patrono da Educação Profissional e Tecnológica.