Estabelecer diretrizes, critérios e orientações para composição do Banco Nacional de Avaliadores para o processo de Reconhecimento de Saberes e Competências da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Administração. 

Dispõe sobre a normatização e unificação dos procedimentos de inscrição provisória ou reintegração de inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Medicina por decisão judicial.

Regulamenta, disciplina e normatiza a emissão de documentos médicos eletrônicos.

Matrizes de Competências dos Programas de Residência Médica.