Publica listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes no âmbito do Ministério da Educação.

Dispõe sobre a publicação dos atos normativos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

Dispõe sobre os prazos para fins de aprovação tácita dos atos públicos de liberação, de responsabilidade da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres, conforme o disposto no caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

Publica a listagem dos atos normativos vigentes do Inep.

Altera os prazos para a publicação dos atos normativos do Ministério da Educação - MEC, devidamente revisados e consolidados, de que trata a Portaria MEC nº 357, de 20 de março de 2020.