Institui o Repositório Institucional de Estudos e Pesquisas Educacionais - Riep do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep e estabelece sua política informacional.

Dispõe sobre o processo de certificação, as competências das Instituições Certificadoras e do INEP, e os requisitos necessários à obtenção de certificado de conclusão do Ensino Médio e declaração parcial de proficiência com a utilização dos resultados de desempenho obtidos no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.

Regulamenta o exercício profissional de acupuntura.

Institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica - Mais Professores para o Brasil.

Disciplina a Câmara Recursal das Decisões dos Conselhos Técnico-Científicos da CAPES, regulamentando sua composição, competências e procedimentos recursais

Estabelece o calendário da avaliação da pós-graduação stricto sensu para o ano de 2026

Torna público, por meio da Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios - DIGEF, que realizará procedimento para habilitação de seguradoras, com o objetivo de ofertar seguro prestamista para a cobertura do crédito nas hipóteses de sinistro em caso de morte ou invalidez permanente do estudante financiado pelo Fundo de Financiamento Estudantil - Fies