A Portaria do Minsitério da Educação regulamenta o Decreto nº 8.142, de 21 de novembro de 2013, que altera o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.

Altera dispositivos das Portarias Normativas MEC nº 2, de 31 de março de 2008, nº 10, de 30 de abril de 2010, nº 15, de 8 de julho de 2011, nº 25, de 22 de dezembro de 2011, e nº 19, de 31 de outubro de 2012, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.

Altera o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos para a adesão de mantenedoras de instituições de ensino superior e a emissão de Termo Aditivo ao processo seletivo do Programa Universidade para Todos - Prouni referente ao primeiro semestre de 2014.

Revisão das medidas cautelares impostas pelo Despacho SERES/MEC n° 192, de 18 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 19 de dezembro de 2012.

Ratificar o "Manual do Enade 2013' como instrumento de operacionalização das ações referentes ao Enade 2013, disponibilizado desde 31 de maio de 2013, nos termos do art.3º, §2º, da Portaria Normativa MEC nº 06, de 27/03/2013.

Dispõe sobre a equivalência do curso de Educação Física da Escola de Educação Física do Exército - ESEFEX ao curso superior de graduação em Educação Física do sistema federal de ensino.