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Congresso aprova recursos para o Fies; texto é sancionado pela Presidência

18/10/2016 | Por: Folha de S.Paulo | 772
Arquivo MEC Média de 450 pontos no Enem e renda familiar de até três salários mínimos permite candidatura ao Fies

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (18) em sessão conjunta da Câmara e do Senado autorização de liberação de R$ 1,1 bilhão para o Ministério da Educação realizar o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) 2016 e destravar a renovação dos contratos do Fies, o programa federal de financiamento de estudantes da rede particular de ensino superior.

O texto aprovado foi sancionado integralmente pelo presidente interino da República, Rodrigo Maia, na noite desta terça-feira (18). O prazo já estava no limite em relação ao Enem, cujas provas serão aplicadas em 5 e 6 de novembro, e já bastante estourado na questão do Fies.

O projeto estabelece crédito suplementar de R$ 401 milhões para o Enem e R$ 702 milhões para o Fies. Sob a alegação de falta de recursos em caixa e há vários meses sem realizar os repasses às instituições de ensino superior, o governo não realizou ainda a renovação dos contratos dos estudantes do Fies neste segundo semestre.

O MEC diz que, com a verba extra, cerca de 1,5 milhão de contratos devem ser renovados até o final do ano. A pasta abriu no dia 7 o sistema para que as instituições iniciem a solicitação de aditamento dos contratos, com o objetivo de acelerar o processo.

"Quero tranquilizar os jovens do Brasil dizendo que o atraso [relativo ao Fies] não trará nenhum prejuízo aos estudantes universitários. Há a garantia do MEC de que os contratos serão aditados, tanto os antigos quanto os novos", afirmou o ministro Mendonça Filho, que acompanhou a votação no Congresso.

De acordo com ele, além do 1,5 milhão de contratos a serem renovados, há outros 75 mil novos financiamentos. O ministro disse que espera a sanção presidencial até esta quarta (19) e que imediatamente os procedimentos serão destravados.

O crédito extra para o Fies e o Enem estava para ser analisado desde setembro, mas a base de apoio a Temer não conseguiu, em sucessivas tentativas, reunir quórum suficiente para votar a medida.

No ano passado, o número de novos alunos no ensino superior teve a primeira queda desde 2009, situação puxada justamente pelas instituições privadas. O Fies passou por restrição nas regras de acesso, incluindo o aumento de juros.

O presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), Janguiê Diniz, afirma que a decisão do Congresso representou um alívio, mas que mesmo assim haverá perdas para instituições.

"Parte do prejuízo já aconteceu. Não para os alunos, já que houve orientação para manutenção na sala de aula mesmo sem a renovação do contrato. Mas com quatro meses sem receber, instituições tiveram que recorrer a empréstimos e estão pagando juros", afirmou.

Ele defende uma antecipação do cronograma de repasses, como compensação, e que os valores pagos sejam corrigidos pela inflação do período.


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Legislação

LEI Nº 13.349, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


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