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Renovação de contratos do Fies pode ser feita até 30 de dezembro

14/12/2016 | Por: ABMES | 1963

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (13) a Portaria Nº 654 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que prorrogou para até 30 de dezembro o prazo para fazer a renovação de contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) referentes aos segundo semestre de 2016. Até o momento, foram aditados cerca de 1,2 milhão de contratos. Espera-se que, até o final do ano, sejam feitas 1,5 milhão de renovações. 

Segundo a norma, os agentes financeiros do Fies também poderão receber até 29 de dezembro os documentos de regularidade de matrícula (DRMs) - emitidos desde 25 de novmebro de 2016 - com o prazo de comparecimento ao banco expirado.

Os contratos do Fies precisam ser renovados semestralmente. O pedido de aditamento é feito inicialmente pelas faculdades e, em seguida, os estudantes devem validar as informações inseridas pelas instituições no SisFies.

Os aditamentos não simplificados, quando há alteração nas cláusulas do contrato, como mudança de fiador, por exemplo,  exigem do estudante a entrega da documentação comprovatória ao agente financeiro para finalizar a renovação. A renovação dos aditamentos simplificados é formalizada a partir da validação do estudante no sistema.


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Legislação

PORTARIA FNDE Nº 654 , DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o prazo para a realização de aditamento de contrato de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).