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Alívio para para o ensino superior

11/11/2016 | Por: Revista Linha Direta | 517

O Congresso Nacional aprovou, no dia 18 de outubro de 2016, o Projeto de Lei n. 8 (PLN 8/2016), que abre ao Or¬çamento Fiscal da União, em favor do MEC, crédito suplementar de R$ 1,1 bilhão para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 

O Projeto de Lei, transformado na Lei Ordinária n. 13.349/2016, destina R$ 702,5 milhões para suprir as despesas com os serviços de administração de contratos, prestados por agentes financeiros ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), e os R$ 400,9 milhões restantes para os custos com o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). 

Por meio de votação simbólica, os parlamentares garantiram o fim no atraso dos aditamentos dos contratos do Fies relativos ao segundo semestre de 2016. IES em todo o País estavam há quatro meses sem receber os repasses do governo federal, uma vez que os estudantes estavam impedidos de renovar os contratos em razão dos problemas orçamentários da União com a Caixa Econômica e o Banco do Brasil – agentes financeiros do programa. 

Em entrevista à Linha Direta, o presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), Janguiê Diniz, comentou sobre a provação do PLN n. 8 e as expectativas quanto ao andamento do Fies. 

A aprovação do PLN n. 8 de fato resolverá a questão do repasse de recursos financeiros para as instituições de Ensino Superior? 
Ele irá sanar os repasses pendentes, mas isso não significa que irá resolver a questão do Fies. É preciso entender e valorizar o programa porque ele é essencial para a educação brasileira, para o Plano Nacional de Educação e para o Ensino Superior. Hoje, 87,5% das instituições de Educação Superior no Brasil são privadas e, de acordo com o Censo da Educação Superior de 2015, o número de novos alunos no Ensino Superior caiu tanto na rede pública (-2,6%) quanto na rede privada (-6,9%) entre 2014 e 2015. A diminuição de matrículas ocorreu ao mesmo tempo em que o governo federal restringiu o acesso ao Fies, e o País registrou o aumento do desemprego, gerado pela crise econômica. Após oferecer 713 mil vagas em 2014, o número de contratos firmados do Fies em 2015 caiu para 287 mil. No primeiro semestre deste ano, 148 mil contratos foram firmados, o que representa 41% das vagas anunciadas pelo governo. 

A expectativa da ABMES é que o governo realize o pagamento dos atrasados com a devida correção monetária, valor que já ultrapassa R$ 6 bilhões. Poderia comentar a respeito? 
A maior parte das IES do Brasil são consideradas de pequeno porte, e inúmeras instituições dependem do repasse do Fies para manter suas atividades. Assim, algumas delas estão com salᬠrios de colaboradores em atrasos e sem poder fazer, inclusive, manutenção de infraestrutura por não ter caixa. O pagamento dos atrasados servirá, para essas, como um respiro, para que possam continuar com as atividades. O atraso nos aditamentos fez com que muitas IES ficassem em débito administrativo, e algumas delas tiveram que recorrer a empréstimos e estão pagando juros. 

A antecipação no cronograma de repasses seria uma forma de amenizar esse cenário? De que forma esses recursos ajudariam as IES? 
O repasse hoje tem um calendário fixo e o cronograma foi cumprido. Entretanto, não havia volume de contratos porque o aditamento estava fechado. Com a abertura do aditamento este mês, esse volume vai aumentar, e o pagamento será retroativo a agosto. O adiantamento dos recursos ajudaria no fluxo de caixa das IES, que estão com quatro meses de repasses em atrasos. Além do atraso nos repasses, outra questão discutida é a aplicação da Medida Provisória (MP) 741 que, juntas, trouxeram alguns impactos para as IES em 2016.

Quais foram esses impactos e como fica a situação das IES e do Fies diante desses acontecimentos? 
A MP 741 prevê um desconto de 2% nas mensalidades a partir do segundo semestre de 2016, e isso está aumentando o custo do Fies para as IES, que estão absorvendo esse custo adicional de 2% a partir de julho de 2016. Isso impõe ainda mais dificuldades para o setor, principalmente para as empresas de menor porte, que possuem menor flexibilidade em sua estrutura de custos para acomodar esse tipo de repasse em tão curto espaço de tempo. 


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Legislação

LEI Nº 13.349, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


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