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União pode integralizar cotas do fundo garantidor de empréstimos do Fies

28/12/2016 | Por: UOL | 1521

O presidente Michel Temer assina decreto que autoriza a União a integralizar cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) no montante de até R$ 563,840 milhões.
De acordo com o decreto, a integralização ainda deverá ser autorizada por ato do ministro da Fazenda, de acordo com a disponibilidade financeira.

O FGEDUC é o fundo garantidor de empréstimos feitos pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e é utilizado por estudantes que solicitam recursos sem apresentar fiadores. 


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Legislação

DECRETO Nº 8.942, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo pela União.