Representante do governo federal afirmou que está fora de cogitação, no âmbito da reforma da Previdência (PEC 287/16), o fim das isenções fiscais para as entidades filantrópicas das áreas de saúde, educação e assistência social.

Em audiência pública, nesta terça-feira (25), na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o chefe de divisão na Coordenação de Legislação e Normas da Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, Geraldo Almir Arruda, destacou que a proposta que veio do governo não abordou o assunto.

“O Poder Executivo, ao elaborar a PEC da reforma da Previdência, em momento algum pretendeu modificar o cenário vigente. Nenhuma referência fez em relação à imunidade”, observou Geraldo Arruda. “No decorrer da tramitação da PEC, na comissão especial, cogitou-se alterar o arcabouço legislativo vigente. No entanto, não consta mais nenhuma referência ao tema. O arcabouço constitucional e normativo não será alterado por iniciativa do Poder Executivo.”

Isenção questionada
O fim da isenção chegou a ser questionado pelo relator da proposta da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), que recuou posteriormente quanto ao assunto. Arthur Maia foi convidado, mas não pôde comparecer à audiência.

O recuo foi considerado uma vitória por participantes do debate e também por diversos deputados. “As filantrópicas atingem locais, áreas e pessoas aonde o estado não tem sido capaz de chegar. Ao longo da história, elas têm representado cultura, sabedoria e inteligência”, afirmou, por exemplo, a deputada Luciana Santos (PCdoB-PE).

Atendimento em risco
O deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que solicitou o debate, lembrou que as filantrópicas são previstas na Constituição de 1988 e denotam o reconhecimento Estado de não possuir expertise em determinadas áreas.

“Rever a filantropia significa o governo fazer o que ele não consegue fazer. Significa colocar sob risco o atendimento de milhões de pessoas nas áreas de saúde e assistência social e de milhares de pessoas, principalmente jovens, na área de educação”, declarou.

Defesa
Durante a audiência, representantes das filantrópicas saíram em defesa dessas entidades. Para funcionar, elas necessitam de certificação do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, da Saúde ou da Educação, conforme a área de atuação.

Depois, são fiscalizadas pelos tribunais de contas e pela Receita Federal. “Nós somos extremamente vigiados”, disse o presidente do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif), Custódio Pereira. A instituição que preside reúne quase 10 mil entidades.

Renúncia de R$ 11 bi
Entre outras imunidades, elas estão dispensadas de pagar 20% sobre a folha de pagamento à Previdência Social. Em 2015, a renúncia fiscal referente às filantrópicas girou em torno de R$ 10 bilhões, ultrapassando os R$ 11 bilhões no ano passado. “Nós representamos 2,87% do total arrecadado pelo governo com Previdência em 2014, que foi R$ 348 bilhões”, destacou Pereira.

Ainda segundo o presidente do Fonif, as filantrópicas realizam 161 milhões de atendimentos anuais e geram 1,3 milhão de empregos diretos. Na saúde, elas representam 53% dos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) e 990 municípios brasileiros só contam com um hospital filantrópico.

Na assistência social, as entidades respondem por 62,7% das vagas privadas ofertadas e, na educação, atendem a 2,2 milhões de jovens. “Para cada R$ 1 investido, as filantrópicas retornam R$ 5,92”, disse ainda Custódio Pereira.

Parceria eficiente
A diretora do Colégio Franciscano Nossa Senhora Aparecida em Canguçu (RS), Irmã Cecília Ivone Rigo, listou como razões para a manutenção da filantropia as ideias de que educação é investimento e de que os serviços de qualidade oferecidos por essas entidades enobrecem o Brasil. “É uma parceria eficiente e eficaz que não onera o País.”