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Plenário inicia Ordem do Dia para analisar MP que reformula o Fies

25/10/2017 | Por: Câmara Notícias | 352
Agência Brasil

O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia para analisar a Medida Provisória 785/17, que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para 2018, exigindo adesão das faculdades interessadas a um fundo de garantia e pagamento das parcelas do financiamento pelo estudante logo após o término do curso.

De acordo com a MP, não haverá mais carência de 18 meses para começar a pagar após o término da faculdade. Já o projeto de lei de conversão do deputado Alex Canziani (PTB-PR) especifica que o custo do financiamento não será maior que a variação da inflação no período do contrato.


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Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 06 DE JULHO DE 2017

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. 


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