Consolidar os documentos legais exigidos para efetivação das transferências de recursos oriundos do orçamento fiscal e da seguridade social da União, no âmbito do FNDE.

Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.

Estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.

Define diretrizes para o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância.

Normatiza os procedimentos da enfermagem no emprego de contenção mecânica de pacientes.