Institui Diretrizes Nacionais para o funcionamento das escolas indígenas.

Dispõe sobre o Registro Especial, nos CRAs, dos diplomados em Cursos Seqüenciais de Ensino Superior de Formação Específica, com Destinação Coletiva na área de Administração e outras consideradas conexas.

Fixa condições de validade dos certificados de cursos presenciais de especialização

Dispõe sobre os Institutos Superiores de Educação, considerados os artigos 62 e 63 da Lei n.º 9.394/96 e o Art. 9.o, § 2.o, alíneas “c” e “h” da Lei n.º 4.024/61, com a redação dada pela Lei 9.131, de 1995

Dispõe sobre a admissão em Programas de Residência Médica e revoga a Resolução n.º 1/99, de 30 de junho de 1999.