Institui o "Fies Social".

Normatiza a atuação da Enfermagem nas Práticas Integrativas e Complementares em Saúde.

Normatiza a atuação do Enfermeiro Obstétrico e Obstetriz na assistência à mulher, recém-nascido e família no Parto Domiciliar Planejado.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade dos atos autorizativos com vencimento no ano de 2023.

Os serviços médicos ambulatoriais de atendimento ao trabalhador e os médicos do trabalho responsáveis pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) são obrigados a ter registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdição onde atuam.