Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil.

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• Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008

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