Comissão restringe cobrança de taxa para segunda chamada de prova

26/07/2016 | Por: Rádio Câmara - A Voz do Brasil | 565

Gustavo Fagundes, consultor jurídico da ABMES, fala sobre proposta que proíbe que as instituições públicas e privadas de ensino, em todos os níveis, cobrem taxas ou contribuições de alunos faltantes para reaplicar provas perdidas e afirma que não se descarta a possibilidade de questionamento da constitucionalidade da medida, na Justiça, por suposta agressão aos princípios da livre iniciativa, da autonomia didática e financeira das instituições de ensino e da livre contratação.


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Consultor jurídico da ABMES afirma que não se descarta possibilidade de questionamento da constitucionalidade da medida. Proposta depende de aprovação da CCJ para ser enviada ao Senado