Carta aos Associados | Portaria disciplina a tramitação de propostas no âmbito do MEC


03/05/2019 | 1252

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Legislação

PORTARIA MEC Nº 884, DE 25 DE ABRIL DE 2019

Disciplina a tramitação de propostas de atos normativos e documentos sujeitos à apreciação do Ministro de Estado ou do Secretário Executivo, no âmbito do Ministério da Educação.