Portaria MEC nº 884, DE 25 DE ABRIL DE 2019

D.O.U 26/04/2019 | Categoria: Portaria do MEC | Subcategoria: Gabinete do Ministro

Disciplina a tramitação de propostas de atos normativos e documentos sujeitos à apreciação do Ministro de Estado ou do Secretário Executivo, no âmbito do Ministério da Educação.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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