Dispõe sobre o Regulamento do Programa de Apoio à Disseminação de Informação Científica e Tecnológica (PADICT) e do Portal de Periódicos da Capes.

Fica instituído o Grupo de Trabalho, de caráter consultivo e com finalidade de propor um novo objeto de atuação do Programa de Apoio à Disseminação de Informação Científica e Tecnológica (PADICT), mediante o financiamento de publicação de artigos em Acesso Aberto - AA, inserindo Acordos de Publicação em Acesso Aberto no âmbito das contratações do Portal de Periódicos.

Designa a Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação - Amlai no âmbito do Ministério da Educação e estabelece suas atribuições.

Divulga o resultado da avaliação de desempenho institucional do Ministério da Educação no período de 1º de novembro de 2022 a 31 de outubro de 2023.

Sobrestamento de processos de autorização de cursos superiores e de credenciamento de instituições de educação superior na Modalidade a Distância - EaD alcançados pelo disposto nesta Portaria.