Lei nº 12.688, DE 18 DE JULHO DE 2012

D.O.U 19/07/2012 | Categoria: Lei | Subcategoria:

Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.  

Baixar arquivo


Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por:

Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para relacionamento@abmes.org.br. A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo.


Conteúdo Relacionado

Documentos

Áudios

Áudio: Proies – Novas perspectivas para o fortalecimento das IES (I)

Data:07/08/2012

Descrição:Exposição do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior/MEC, Jorge Rodrigo Araújo Messias, durante o seminário da ABMES de 7 de agosto de 2012

Download

Áudio: Proies – Novas perspectivas para o fortalecimento das IES (II)

Data:07/08/2012

Descrição:Exposição do Advogado, especialista em Direito Educacional, José Roberto Covac, durante o seminário da ABMES de 7 de agosto de 2012

Download

Áudio: Proies – Novas perspectivas para o fortalecimento das IES (Debate)

Data:07/08/2012

Descrição:Debate realizado após o seminário "Proies – Novas perspectivas para o fortalecimento das instituições de ensino superior", de 7 de agosto de 2012

Download

Áudio: Proies – Novas perspectivas para o fortalecimento das IES (III)

Data:07/08/2012

Descrição:Exposição do Advogado, Sócio da Covac Sociedade de Advogados, Kildare Araújo Meira, durante o seminário da ABMES de 7 de agosto de 2012

Download

Vídeos

Proies - Novas perspectivas para o fortalecimento das IES (I)

Exposição do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior/MEC , Jorge Rodrigo Araújo Messias, durante o seminário da ABMES de 07 de agosto de 2012

Proies -- Novas perspectivas para o fortalecimento das IES (Debate)

Debate realizado após o seminário "Proies - Novas perspectivas para o fortalecimento das IES", 07 de agosto de 2012

Proies -- Novas perspectivas para o fortalecimento das IES (III)

Exposição do Advogado, especialista em Direito Educacional, José Roberto Covac, durante o seminário da ABMES de 07 de agosto de 2012

Proies - Novas perspectivas para o fortalecimento das IES (II)

Exposição do Advogado, Sócio da Covac Sociedade de Advogados, Kildare Araújo Meira, durante o seminário da ABMES de 07 de agosto de 2012

Eventos

Seminário ABMES: Proies – Novas perspectivas para o fortalecimento das instituições de ensino superior

A ABMES irá realizar no dia 7 de agosto o seminário sobre o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), com o objetivo de detalhar a medida que permite a moratória e a compensação de dívidas tributárias das instituições de ensino superior. O evento é gratuito para associados, mediante inscrição prévia. Vagas limitadas!

07/08/2012

Hora:9h às 12h30

Legislação

LEI Nº 13.530, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, entre outras.