Portaria Normativa nº 20, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

D.O.U 22/12/2014 | Categoria: Portaria do MEC | Subcategoria: Gabinete do Ministro

Estabelece os procedimentos e o padrão decisório para os pedidos de autorização dos cursos de graduação em direito ofertados por Instituições de Educação Superior – IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, em trâmite no Ministério da Educação até a publicação desta Portaria normativa.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por:

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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