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Ato Congresso Nacional nº 52, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016
D.O.U 09/09/2016 | Categoria: Outras normas | Subcategoria: Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior
Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 741, de 14 de julho de 2016, que "Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior"
Revoga:
Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por:
Não é revogada por nenhuma Legislação.
Altera:
Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por:
Não é alterada por nenhuma Legislação.
Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para relacionamento@abmes.org.br. A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo.
