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Portaria Normativa nº 25, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

D.O.U 22/12/2016 | Categoria: Portaria do MEC | Subcategoria: Gabinete do Ministro

O Ministério da Educação publicou as regras de seleção dos estudantes a serem financiados com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) no primeiro semestre de 2017. A portaria também define os procedimentos que as instituições de ensino devem adotar para participar do programa.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por:

Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para relacionamento@abmes.org.br. A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo.

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