Medida Provisória nº 768, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017

D.O.U 03/02/2017 | Categoria: Medidas Provisórias | Subcategoria:

Cria a Secretaria Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. 

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por:

Altera:
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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