Dispõe sobre a tramitação de recursos das decisões do Conselho Técnico Científico da Educação Superior CTC-ES, nos termos do decreto 8.977 de 30 de janeiro de 2017.

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• Portaria Capes nº 44, de 02 de março de 2017

• Portaria Capes nº 86, de 19 de abril de 2017

• Republicada Portaria Capes nº 75, de 07 de abril de 2017

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