Medida Provisória nº 783, DE 31 DE MAIO DE 2017

D.O.U 31/05/2017 | Categoria: Medidas Provisórias | Subcategoria: Atos do Poder Executivo

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

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Revoga:
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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