Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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• Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017
• Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013
• Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023

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