Parecer CNE/CP nº 14

Parecer CNE/CP nº 14, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

D.O.U 12/09/2017 | Categoria: Parecer do CNE | Subcategoria:

Normatização nacional sobre o uso do nome social na educação básica.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.

Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.

Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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PORTARIA MEC Nº 33, DE 17 DE JANEIRO DE 2018

Fica homologado o Parecer CNE/CP nº 14/2017, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, aprovado na Sessão Pública de 12 de setembro de 2017, que, junto ao Projeto de Resolução a ele anexo, define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da Educação Básica do País, para alunos maiores de 18 anos.