Portaria FNDE nº 114, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

D.O.U 22/02/2018 | Categoria: Portaria do MEC | Subcategoria: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Delega competência, no âmbito da Procuradoria Federal junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - PF - FNDE, para manifestação quanto à necessidade de ajuizamento e quanto às formas de intervenção processual do FNDE nas ações civis públicas, nas ações de improbidade administrativa e nas ações populares em que tenha interesse jurídico a ser tutelado.

Baixar arquivo


Revoga:
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para faleconosco@abmes.org.br. A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo.


Conteúdo Relacionado

Legislação

PORTARIA FNDE Nº 1, DE 29 DE AGOSTO DE 2017

Delega competência, no âmbito da Procuradoria Federal junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - PF-FNDE, para manifestação quanto à necessidade de ajuizamento e quanto às formas de intervenção processual do FNDE nas ações civis públicas, nas ações de improbidade administrativa e nas ações populares em que tenha interesse jurídico a ser tutelado.


Notícias

Com Novo Fies, governo corta bolsas para reduzir rombo no orçamento

Inadimplência de mais de 50% fez governo priorizar a sustentabilidade financeira e transferir parte dos financiamentos para o setor privado

Governo exclui convênios com empresas de descontos coletivos do Fies

Aspecto era uma das principais preocupações das instituições de educação superior com relação ao novo formato do financiamento estudantil

Gestores e técnicos do MEC participam de reunião para tirar dúvidas sobre Fies

As mantenedoras também terão um papel de destaque no Novo Fies, participando da gestão do fundo, assim como no incremento de recursos para o fundo

FNDE prorroga prazo para aditamento do Fies

Novo prazo se encerra em 30 de novembro. Informação foi divulgada nesta segunda-feira (20)