Decreto nº 7.070, DE 26 DE JANEIRO DE 2010

D.O.U 27/01/2010 | Categoria: Decreto | Subcategoria: Atos do Poder Executivo

Dispõe sobre a composição e as competências do Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval - CPFGCN e sobre a forma de integralização de cotas da União no Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN.

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