Medida Provisória nº 881, DE 30 DE ABRIL DE 2019

D.O.U 30/04/2019 | Categoria: Medida Provisória | Subcategoria: Atos do Poder Executivo

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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