Emenda Constitucional nº 103, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019

D.O.U 13/11/2019 | Categoria: Outras normas | Subcategoria: Atos do Congresso Nacional

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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