Lei nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993

D.O.U 08/12/1993 | Categoria: Lei | Subcategoria:

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por:

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