Lei Complementar nº 203, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023

D.O.U 18/12/2023 | Categoria: Lei | Subcategoria:

Dispõe sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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