Portaria Interministerial MEC/MF nº 5, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

D.O.U 21/12/2023 | Categoria: Portaria Interministerial | Subcategoria: Ministério da Educação / Gabinete do Ministro

Estabelece composição e competências do Comitê de Participação do Fundo instituído para custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar, de que trata a Medida Provisória nº 1.198, de 27 de novembro de 2023.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.198, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.