Portaria MS/SGTES nº 169

Portaria MS/SGTES nº 169, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

D.O.U 31/12/2025 | Categoria: Portaria | Subcategoria: Ministério da Saúde

Define as regras para requerimento e concessão das indenizações previstas nos arts. 19-A e 19-B, da Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.

Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.

Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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