Resolução CNE/CEB nº 3

Resolução CNE/CEB nº 3, DE 10 DE JULHO DE 2026

D.O.U 13/07/2026 | Categoria: Resolução | Subcategoria: Conselho Nacional de Educação - Câmara de Educação Básica

Institui as Diretrizes Nacionais para assegurar a continuidade educativa em contextos de crise e interrupções que afetem o cumprimento do calendário escolar, visando à garantia do direito à educação, em observância aos requisitos mínimos obrigatórios de efetivo trabalho escolar, de duzentos dias, previsto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.

Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.

Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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