Dispõe sobre o regime de dedicação exclusiva nos Programas de Residência em Área Profissional da Saúde (PRAPS) e regulamenta a participação dos residentes em ofertas educacionais, estabelecendo requisitos, condições e limites para a compatibilização dessas atividades com a formação em serviço, inclusive quanto ao recebimento de bolsas, auxílios, incentivos e outros apoios financeiros.

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