Súmula de Pareceres, DE 17 DE AGOSTO DE 2008

D.O.U 18/08/2008 | Categoria: Outras normas | Subcategoria:

Dou nº 158, 18/8/2008, seção 1, p. 5

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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