Dispõe sobre os procedimentos relacionados ao pagamento de prestação do parcelamento no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (PROIES), previsto nos arts. 10 e 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.

Fica constituído o Grupo de Trabalho para estruturação da avaliação específica para cursos de graduação em Medicina, em conformidade com a Lei nº 12.871, de 2013, formado pelos seguintes membros:

Reconduzir os seguintes membros para compor as Câmaras do Conselho Nacional de Educação, com mandato de quatro anos:

Na Portaria Inep nº 236, de 02 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 04 de junho de 2014, que trata das diretrizes para a prova de Ciências Biológicas do Enade 2014, art. 4º,

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

Estabelece procedimentos e prazos para a utilização dos resultados no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM em processos seletivos de acesso a vagas em Instituições de Ensino Superior (IES), nacionais e estrangeiras, e em processos de certificação de conclusão do Ensino Médio realizados pelas Secretarias de Estado da Educação e Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

Fica divulgada a relação de municípios selecionados no âmbito do Edital nº 3, de 22 de outubro de 2013, para implantação de curso de graduação em medicina por instituição de educação superior privada.