Revoga o Decreto n.º 80.419, de 27 de setembro de 1977, que dispõe sobre a execução da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe.

Altera o art. 1.º do Decreto de 4 de novembro de 1998, que credencia o Centro Universitário da Fundação Instituto de Ensino para Osasco, com sede na cidade de Osasco, Estado de São Paulo 

Credencia o Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria.

Institui o ano de 1999 como “Ano Joaquim Nabuco e Rui Barbosa”.

Fixa o prazo para ingresso com pedido de renovação do certificado de entidades de fins filantrópicos

Dispõe sobre a concessão ou renovação do certificado de entidades de fins filantrópicos