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Governo cria comitê gestor do Fies

20/09/2017 | Por: Valor Econômico | 629

O governo federal criou o Comitê Gestor de Financiamento Estudantil (CG-Fies). Seu objetivo, de acordo com o decreto publicado nesta quarta-feira no “Diário Oficial da União” (DOU), será de “formular a política de oferta de financiamento estudantil e supervisionar a execução das operações do Fies [Fundo de Financiamento Estudantil]”.

O comitê será composto por três integrantes do Ministério da Educação (MEC), dois do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento e um da Casa Civil.

As decisões do CG-Fies que tiverem impacto fiscal precisarão de aprovação unânime de seus membros.


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Legislação

DECRETO S/N, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017

Institui o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies e estabelece competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação vinculada aos contratos com instituições financeiras no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.


RESOLUÇÃO FNDE Nº 21, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre análise do impacto fiscal e proposta de definição de taxas de juros elaboradas pela Secretaria do Tesouro Nacional.


DECRETO Nº 9.304, DE 08 DE MARÇO DE 2018

Altera o Decreto de 19 de setembro de 2017, que institui o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil – CGFies e estabelece competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação vinculada aos contratos com instituições financeiras no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.


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