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MP garante sustentabilidade do financiamento estudantil, diz representante do MEC

20/09/2017 | Por: Agência Senado | 746
Roque de Sá/Agência Senado

A Medida Provisória (MP) 785/2017 recupera a sustentabilidade do Fundo de Financiamento Estudantil, supre questionamentos dos órgãos oficiais de controle, aprimora a legislação e garante as vagas de acesso ao ensino superior.

A avaliação é do secretário-executivo adjunto do Ministério da Educação, Felipe Sartori, que nesta quarta-feira (20) participou de audiência pública interativa sobre a MP, promovida pela comissão mista encarregada de emitir parecer à proposta, que reformula o financiamento estudantil.

— O governo conseguiu na MP as melhores práticas internacionais e o melhor modelo de gestão e governança que o programa pode ter. O Fies oferece 100 mil vagas a juro zero. Não era assim. Há o Fies regional, com os fundos oferecendo vagas para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e o Fies Desenvolvimento, de forma acessível ao estudante. Os bancos privados podem oferecer novas oportunidades, a gente vai poder ter concorrência, o estudante vai poder buscar onde quiser esse financiamento — afirmou.

Representante do Ministério da Fazenda, Alexandre Manoel Ângelo da Silva disse que a MP cria mecanismos para eliminar a insustentabilidade fiscal do programa, provocada pela ausência de governança, que gerou ônus superior a R$ 32 bilhões, com impacto na dívida pública. Entre as melhorias, ele cita a criação do comitê gestor do Fies e a ampliação de informações aos alunos para escolha do crédito estudantil mais adequado.

Silva ressaltou ainda que a MP foi editada para que o Fies não tenha sobressaltos futuros, como a ausência de governança e insustentabilidade fiscal, que levaram a sua reformulação. Mais de 90% dos alunos do Fies hoje estão em famílias de até um salário mínimo e meio per capita, para quem não é prevista a exigência de fiador.

Representante do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), Paulo Roberto Corbucci disse que a educação reflete um conjunto de desigualdades presente na sociedade, que dizem respeito à renda, etnia e localização do domicílio. Nos últimos anos, avaliou, as políticas afirmativas de cunho social e étnico modificaram o perfil dos estudantes na educação superior no Brasil, o que mostra avanço no processo de democracia, embora com desigualdade ainda extrema.

— No Brasil, há predomínio do setor privado na educação superior, em termos de total de matrícula e de educação à distância, sabidamente com um custo mais baixo. Ainda temos ausência de concepção e intervenção em termos de financiamento da educação superior no brasil que seja sistêmica, todos os programas são tratados de forma isolada, e com isso podem ocorrer acontecer efeitos colaterais negativos, como em 2015, quando o programa passou atender pessoas que tinham condições de pagar pela educação superior.

Representante da Controladoria Geral da União (CGU), Arnaldo Barbosa de Lima Júnior destacou a importância do crédito estudantil para o desenvolvimento, e disse que a redução das disparidades sociais tem a ver com a redução das disparidades regionais.

— O novo Fies respeita a condição de pagamento do aluno, baseado na sua empregabilidade. A qualidade da nossa educação precisa melhorar. Investir em educação reduz as desigualdades, vai continuar sendo mais efetivo — afirmou.

Representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Pedro Antônio Estrella Pedrosa disse que a MP contribui para o aprimoramento da governança do Fies. Ele destacou ainda que o comitê gestor do Fies será fundamental para o avanço do programa.

Essa foi a última audiência pública sobre a MP, cujo relatório deverá estar concluído nas próximas duas semanas, disse o deputado Alex Canziani (PTB-PR), relator da proposta.


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Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 06 DE JULHO DE 2017

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. 


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