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Governo acredita que MP que mudou Fies será aprovada no Congresso, diz secretária

28/09/2017 | Por: Isto É | 927
Foto: Agência Brasil

A secretária executiva do Ministério da Educação (MEC), Maria Helena Guimarães de Castro, afirmou que o governo acredita “com otimismo” na aprovação no Congresso Nacional da Medida Provisória que altera as regras do programa de financiamento estudantil, Fies. Durante congresso do setor de ensino privado em São Paulo, Maria Helena afirmou que o grande número de emendas propostas por parlamentares podem causar distorções no texto as quais, segundo ela, inviabilizariam o financiamento.

A secretária defendeu as alterações no programa, que, conforme a nova medida, passará a ter três tipos de financiamento. Serão 100 mil vagas no formato de financiamento com garantia do fundo garantidor do Fies. Na modalidade Fies regional, são 150 mil vagas para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Outras 60 mil vagas envolvem ações em conjunto com bancos privados, disse Maria Helena.

Maria Helena fez críticas a políticas para financiamento adotadas em governos anteriores, dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. Ela argumentou que a alteração no programa de financiamento era necessária para corrigir equívocos do passado. Afirmou que houve falta de planejamento na expansão de vagas do Fies que ocorreu até 2014 e que o fundo garantidor – destinado a cobrir calotes – quebraria ao final do ano que vem caso não fossem feitas mudanças.


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Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 06 DE JULHO DE 2017

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. 


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